| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4436 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, que institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
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DP, vilura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância BBalnedria DECRETO N. 4.436, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, que institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de Bertioga poderá regulamentar a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, no que couber, além de estabelecer critérios adicionais de gerenciamento de obras nas vias públicas através da edição de decretos, nos termos do seu art. 39; DECRETA: Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, que institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. Art. 2º Para a realização de serviços ou obras que venham a ocasionar danos que demandem posterior reparação da via pública, as empresas executoras deverão requisitar aprovação prévia à Secretaria Municipal de Obras e Habitação, devendo o requerimento observar o disposto no artigo 5º, da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2028. 8 1º O requerimento que alude o caput deste artigo deverá ser protocolado digitalmente, via sistema a ser divulgado no sítio oficial do Município. $ 2º Excepcionalmente, por motivos de ordem técnica, a documentação poderá ser protocolada na Secretaria Municipal de Obras e Habitação. DP, vilura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância BBalnedria Art. 3º Para fins da fiscalização técnica do disposto na Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, considera-se competente a Comissão a ser designada por Portaria. Art. 4º Recebido o requerimento, a Secretaria Municipal de Obras e Habitação, através de Comissão especialmente designada, realizará exame preliminar sobre o atendimento dos requisitos do artigo 5º, da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, e poderá determinar sua retificação ou complementação, no prazo assinalado pelo Secretário Municipal, nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis. $ 1º O despacho que determinar a retificação ou complementação do requerimento deverá ser encaminhado ao requerente por meio de notificação. 8 2º A Comissão ouvirá, quando for o caso, antes de determinar a retificação ou complementação do requerimento, os órgãos municipais responsáveis pelo Planejamento Urbano e pelo Meio Ambiente. Art. 5º Após o cumprimento do disposto no artigo anterior, se for o caso, a Secretaria competente poderá proceder à oitiva de outros órgãos municipais. 8 1º A análise técnica da Secretaria Municipal de Obras e Habitação contemplará a definição dos materiais e das técnicas empregados pela Prefeitura do Município de Bertioga na composição da via pública, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Decreto. 8 2º A adoção de outros materiais ou técnicas de reparo dos pavimentos das vias ou dos passeios públicos deverá ser precedida de proposta à fiscalização, para análise, autorização e acompanhamento do comportamento dos pavimentos, ouvida, previamente à autorização, a Secretaria Municipal de Obras e Habitação, por meio de Comissão especialmente designada. Art. 6º Compete ao Secretário Municipal de Obras e Habitação, após a manifestação da Comissão designada, decidir fundamentadamente sobre o requerimento, mediante despacho a ser encaminhado ao Requerente. Art. 7º Compete à Secretaria, através da Comissão designada: | — acompanhar a execução dos serviços ou obras objeto de requerimento nos termos da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023; Il — receber o laudo apresentado pela empresa executora, quando do recebimento dos reparos; Drofeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância BBalnedria III — realizar vistoria para constatação da qualidade do acabamento superficial, após o recebimento do laudo apresentado pela empresa executora; IV — emitir o Termo de Recebimento, assinado pelo Secretário Municipal, se constatada a regularidade dos serviços executados; V — comunicar à empresa executora a constatação de imperfeições, após o recebimento definitivo e durante o prazo de garantia, para verificação da causa do defeito e realização da devida reparação; VI — caso persistam imperfeições, exigir da empresa executora a contratação de empresa especializada para acompanhar os serviços, mediante a realização de controle tecnológico e de qualidade. Art. 8º As intimações para se exigir o cumprimento de quaisquer disposições da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, serão expedidas pela Fiscalização Municipal, observado o disposto no artigo 3º, deste Decreto. Art. 9º Cabe ao Secretário Municipal de Obras e Habitação decidir sobre a prorrogação do prazo para cumprimento da intimação, mediante despacho fundamentado. Art. 10. Verificada infração a qualquer dos dispositivos da Lei Complementar n.179, de 20 de julho de 2023, cabe ao Fiscal Municipal, assistido pela Comissão técnica designada, lavrar o auto de infração, observado o disposto no artigo 25, da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, e comunicar a lavratura do auto ao representante legal da empresa executora, por meio de ofício. Art. 11. Constatada a ausência de autorização para a obra ou serviço em andamento ou o descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 5º, da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, cabe a Fiscalização Municipal lavrar auto de embargo e comunicar a lavratura do auto ao representante legal da empresa executora, por meio de ofício. Art. 12. Para fins de levantamento do embargo, cabe ao Secretário Municipal de Obras ou Habitação atestar: |- o cumprimento das exigências que o motivaram; Il - o pagamento das multas e taxas devidas. Art. 13. A receita com a arrecadação das multas de que trata a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, será revertida integralmente às Cudiincia BBalnedria dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, para investimentos na infraestrutura urbana do Município de Bertioga. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de abril de 2024. (PA n. 3928/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município