br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 4436/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4436 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaRegulamenta a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, que institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
native_id6856

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

DP, vilura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância BBalnedria
DECRETO N. 4.436, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a Lei Complementar
n. 179, de 20 de julho de 2023, que
institui os procedimentos a serem
adotados pelas concessionárias e
empresas prestadoras de serviços
públicos ou terceiros interessados,
em obras e/ou serviços executados
nas vias e logradouros públicos e
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de Bertioga poderá
regulamentar a Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, no que couber,
além de estabelecer critérios adicionais de gerenciamento de obras nas vias
públicas através da edição de decretos, nos termos do seu art. 39;
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Complementar n. 179, de 20
de julho de 2023, que institui os procedimentos a serem adotados pelas
concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros
interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e
dá outras providências.
Art. 2º Para a realização de serviços ou obras que venham a
ocasionar danos que demandem posterior reparação da via pública, as empresas
executoras deverão requisitar aprovação prévia à Secretaria Municipal de Obras e
Habitação, devendo o requerimento observar o disposto no artigo 5º, da Lei
Complementar n. 179, de 20 de julho de 2028.
8 1º O requerimento que alude o caput deste artigo deverá ser
protocolado digitalmente, via sistema a ser divulgado no sítio oficial do Município.
$ 2º Excepcionalmente, por motivos de ordem técnica, a
documentação poderá ser protocolada na Secretaria Municipal de Obras e
Habitação.
DP, vilura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância BBalnedria
Art. 3º Para fins da fiscalização técnica do disposto na Lei
Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, considera-se competente a Comissão
a ser designada por Portaria.
Art. 4º Recebido o requerimento, a Secretaria Municipal de Obras e
Habitação, através de Comissão especialmente designada, realizará exame
preliminar sobre o atendimento dos requisitos do artigo 5º, da Lei Complementar n.
179, de 20 de julho de 2023, e poderá determinar sua retificação ou
complementação, no prazo assinalado pelo Secretário Municipal, nunca inferior a 05
(cinco) dias úteis.
$ 1º O despacho que determinar a retificação ou complementação
do requerimento deverá ser encaminhado ao requerente por meio de notificação.
8 2º A Comissão ouvirá, quando for o caso, antes de determinar a
retificação ou complementação do requerimento, os órgãos municipais responsáveis
pelo Planejamento Urbano e pelo Meio Ambiente.
Art. 5º Após o cumprimento do disposto no artigo anterior, se for o
caso, a Secretaria competente poderá proceder à oitiva de outros órgãos municipais.
8 1º A análise técnica da Secretaria Municipal de Obras e Habitação
contemplará a definição dos materiais e das técnicas empregados pela Prefeitura do
Município de Bertioga na composição da via pública, conforme o Anexo Único, parte
integrante deste Decreto.
8 2º A adoção de outros materiais ou técnicas de reparo dos
pavimentos das vias ou dos passeios públicos deverá ser precedida de proposta à
fiscalização, para análise, autorização e acompanhamento do comportamento dos
pavimentos, ouvida, previamente à autorização, a Secretaria Municipal de Obras e
Habitação, por meio de Comissão especialmente designada.
Art. 6º Compete ao Secretário Municipal de Obras e Habitação, após
a manifestação da Comissão designada, decidir fundamentadamente sobre o
requerimento, mediante despacho a ser encaminhado ao Requerente.
Art. 7º Compete à Secretaria, através da Comissão designada:
| — acompanhar a execução dos serviços ou obras objeto de
requerimento nos termos da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023;
Il — receber o laudo apresentado pela empresa executora, quando
do recebimento dos reparos;
Drofeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância BBalnedria
III — realizar vistoria para constatação da qualidade do acabamento
superficial, após o recebimento do laudo apresentado pela empresa executora;
IV — emitir o Termo de Recebimento, assinado pelo Secretário
Municipal, se constatada a regularidade dos serviços executados;
V — comunicar à empresa executora a constatação de imperfeições,
após o recebimento definitivo e durante o prazo de garantia, para verificação da
causa do defeito e realização da devida reparação;
VI — caso persistam imperfeições, exigir da empresa executora a
contratação de empresa especializada para acompanhar os serviços, mediante a
realização de controle tecnológico e de qualidade.
Art. 8º As intimações para se exigir o cumprimento de quaisquer
disposições da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, serão expedidas
pela Fiscalização Municipal, observado o disposto no artigo 3º, deste Decreto.
Art. 9º Cabe ao Secretário Municipal de Obras e Habitação decidir
sobre a prorrogação do prazo para cumprimento da intimação, mediante despacho
fundamentado.
Art. 10. Verificada infração a qualquer dos dispositivos da Lei
Complementar n.179, de 20 de julho de 2023, cabe ao Fiscal Municipal, assistido
pela Comissão técnica designada, lavrar o auto de infração, observado o disposto no
artigo 25, da Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, e comunicar a
lavratura do auto ao representante legal da empresa executora, por meio de ofício.
Art. 11. Constatada a ausência de autorização para a obra ou
serviço em andamento ou o descumprimento de qualquer dispositivo do artigo 5º, da
Lei Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, cabe a Fiscalização Municipal
lavrar auto de embargo e comunicar a lavratura do auto ao representante legal da
empresa executora, por meio de ofício.
Art. 12. Para fins de levantamento do embargo, cabe ao Secretário
Municipal de Obras ou Habitação atestar:
|- o cumprimento das exigências que o motivaram;
Il - o pagamento das multas e taxas devidas.
Art. 13. A receita com a arrecadação das multas de que trata a Lei
Complementar n. 179, de 20 de julho de 2023, será revertida integralmente às
Cudiincia BBalnedria
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, para
investimentos na infraestrutura urbana do Município de Bertioga.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de abril de 2024. (PA n. 3928/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →