norma nº 4444/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.444, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 161.015,56 (cento e
sessenta e um mil, quinze reais
e cinquenta e seis centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Procuradoria Geral do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 161.015,56 (cento e
sessenta e um mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID | PROGRAMÁTICA | DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
RESSARCIMENTO DE
01.29.01 | 03.092.0152.2.173 | 3.3.90.36.00 01.000.0000 | 675 | R$ 100.000,00 | DILIGÊNCIAS DE OFICIAL
DE JUSTIÇA.
PAGAMENTO DA
DIFERENÇA DO VALOR
DE APOSTILAMENTO DO
CONTRATO DE
01.29.01 | 03.092.0152.2.173 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 678 |R$ 61.015,56 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PARA ABRIGAR O
FÓRUM DE BERTIOGA,
REAJUSTE DO PERÍODO
DE 2018 A 2023.
TOTAL R$ 161.015,56
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA a
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.33.01 99.999.0996.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 | 754 |R$ 161.015,56 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 161.015,56
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município