| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, implantado pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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Estado de São Paulo É Es à Guslância Balneária DECRETO N. 4.446, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, implantado pela Secretaria Municipal de Saúde. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro eletrônico de ponto, já em funcionamento no Hospital Municipal de Bertioga e nas Unidades Básicas de Saúde, conforme acordado em reunião realizada com o Departamento de Recursos Humanos; DECRETA: . Art. 1º Fica regulamentado o SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO, implantado pela Secretaria Municipal de Saúde no Hospital Municipal de Bertioga e nas Unidades Básicas de Saúde. Art. 2º O Registro do Ponto será composto por 04 (quatro) marcações, conforme segue: |— entrada: início do expediente; Il — início do intervalo para alimentação; III — retorno do intervalo para alimentação; e IV — saída: término do expediente. Parágrafo único. Os servidores com jornada diária igual ou inferior a 06 (seis) horas ou em regime de escala de 12/36h (doze por trinta e seis horas), terão apenas as marcações dos incisos | e IV, deste artigo. Art. 3º Fica estabelecida a tolerância de 15min (quinze minutos) de atraso na entrada (início do expediente) e no retorno do intervalo para alimentação. Parágrafo único. Os atrasos (somados) que não ultrapassarem a 60min (sessenta minutos) por mês, não serão objeto de desconto salarial. Art. 4º As marcações poderão ser realizadas nos relógios de ponto instalados nos locais de trabalho ou via aplicativo celular, quando autorizado pela chefia imediata, sendo que, em ambos os casos será encaminhado um comprovante de registro de ponto no e-mail do servidor. Estado de São Paulo É Es à Guslância Balneária Parágrafo único. Enquanto os relógios de ponto constarem como off-line, em caso de marcação de ponto, o comprovante de registro será encaminhado ao e-mail do servidor assim que tais equipamentos estiverem disponíveis. Art. 5º Caberá ao servidor informar à Secretaria Municipal de Saúde quando na marcação do ponto (via relógio eletrônico ou aplicativo celular) registrar outro prontuário diverso do seu. Art. 6º Fica o servidor responsável pela verificação do seu ponto, tendo em vista que quando constar a cor verde, houve a referida marcação e quando constar a cor vermelha, houve erro e será necessária uma nova marcação. Art. 7º Será considerada como FALTA, quando houver apenas 01 (uma) marcação de ponto, feita no dia, sem justificativa por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 8º As marcações não serão alteradas, salvo se justificadas e autorizadas pela chefia imediata, dependendo ainda de aprovação do Departamento de Recursos Humanos. Art. 9º Entrada antecipada e saída após o término do expediente, ou seja, horas extras, somente devem ser realizadas mediante ciência da chefia imediata e autorização do(a) Secretário(a) da Pasta. Parágrafo único. Fica estabelecido que apenas serão consideradas horas extras períodos iguais ou superiores a 30min (trinta minutos). Art. 10. Horas extras e serviço externo serão justificados detalhadamente, mediante autorização do(a) Secretário(a) da Pasta no sistema de ponto. Art. 11. Ausências permitidas pela legislação, tais como abonadas, licenças/atestados/declarações médicas, folgas oriundas do Tribunal Regional Eleitoral, folgas oriundas de atuação em processo seletivo ou concursos públicos (nos termos do Decreto Municipal n. 2.470/2016), atuação como mesários e escrutinadores das eleições do Conselho Tutelar (nos termos da Lei Municipal n. 1.098/2014), serão justificadas no sistema de ponto. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de abril de 2024. (PA n. 859/2024) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município