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norma nº 4446/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4446 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, implantado pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Estado de São Paulo
É Es à
Guslância Balneária
DECRETO N. 4.446, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Regulamentação
do Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto, implantado
pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro
eletrônico de ponto, já em funcionamento no Hospital Municipal de Bertioga e nas
Unidades Básicas de Saúde, conforme acordado em reunião realizada com o
Departamento de Recursos Humanos;
DECRETA:
. Art. 1º Fica regulamentado o SISTEMA DE REGISTRO
ELETRÔNICO DE PONTO, implantado pela Secretaria Municipal de Saúde no
Hospital Municipal de Bertioga e nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 2º O Registro do Ponto será composto por 04 (quatro)
marcações, conforme segue:
|— entrada: início do expediente;
Il — início do intervalo para alimentação;
III — retorno do intervalo para alimentação; e
IV — saída: término do expediente.
Parágrafo único. Os servidores com jornada diária igual ou
inferior a 06 (seis) horas ou em regime de escala de 12/36h (doze por trinta e seis
horas), terão apenas as marcações dos incisos | e IV, deste artigo.
Art. 3º Fica estabelecida a tolerância de 15min (quinze minutos)
de atraso na entrada (início do expediente) e no retorno do intervalo para
alimentação.
Parágrafo único. Os atrasos (somados) que não ultrapassarem a
60min (sessenta minutos) por mês, não serão objeto de desconto salarial.
Art. 4º As marcações poderão ser realizadas nos relógios de
ponto instalados nos locais de trabalho ou via aplicativo celular, quando autorizado
pela chefia imediata, sendo que, em ambos os casos será encaminhado um
comprovante de registro de ponto no e-mail do servidor.
Estado de São Paulo
É Es à
Guslância Balneária
Parágrafo único. Enquanto os relógios de ponto constarem como
off-line, em caso de marcação de ponto, o comprovante de registro será
encaminhado ao e-mail do servidor assim que tais equipamentos estiverem
disponíveis.
Art. 5º Caberá ao servidor informar à Secretaria Municipal de
Saúde quando na marcação do ponto (via relógio eletrônico ou aplicativo celular)
registrar outro prontuário diverso do seu.
Art. 6º Fica o servidor responsável pela verificação do seu ponto,
tendo em vista que quando constar a cor verde, houve a referida marcação e
quando constar a cor vermelha, houve erro e será necessária uma nova marcação.
Art. 7º Será considerada como FALTA, quando houver apenas 01
(uma) marcação de ponto, feita no dia, sem justificativa por parte da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 8º As marcações não serão alteradas, salvo se justificadas e
autorizadas pela chefia imediata, dependendo ainda de aprovação do
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 9º Entrada antecipada e saída após o término do expediente,
ou seja, horas extras, somente devem ser realizadas mediante ciência da chefia
imediata e autorização do(a) Secretário(a) da Pasta.
Parágrafo único. Fica estabelecido que apenas serão
consideradas horas extras períodos iguais ou superiores a 30min (trinta minutos).
Art. 10. Horas extras e serviço externo serão justificados
detalhadamente, mediante autorização do(a) Secretário(a) da Pasta no sistema de
ponto.
Art. 11. Ausências permitidas pela legislação, tais como
abonadas, licenças/atestados/declarações médicas, folgas oriundas do Tribunal
Regional Eleitoral, folgas oriundas de atuação em processo seletivo ou concursos
públicos (nos termos do Decreto Municipal n. 2.470/2016), atuação como mesários
e escrutinadores das eleições do Conselho Tutelar (nos termos da Lei Municipal n.
1.098/2014), serão justificadas no sistema de ponto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2024. (PA n. 859/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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