norma nº 4463/2024

Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.463, DE 28 DE MAIO DE 2024
Convoca a 6º Conferência
Municipal da Cidade, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as disposições da Portaria MCID n.
175/2024, do Ministério das Cidades, e da Portaria SDUH n. 02/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 6º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA
CIDADE, a se realizar no período compreendido do dia 1º ao dia 30 de junho
de 2024, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação,
através da Diretoria do Departamento de Habitação.
Art. 2º A 6º Conferência Municipal da Cidade desenvolverá
seus trabalhos a partir do tema "Construindo a Política de Desenvolvimento
Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com
justiça social”.
Art. 3º Será instituído, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
mediante portaria, a Comissão Organizadora Municipal, que deverá ter a
seguinte composição:
| — gestores, administradores públicos e legislativos municipais:
42,3%;
Il — movimentos populares: 26,7%;
Ill — trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais: 9,9%;
IV — empresários relacionados à produção e ao financiamento
do desenvolvimento urbano: 9,9%;
V — entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e
conselhos profissionais: 7%;
VI — ONG's com atuação na área de desenvolvimento urbano:
4,2%.
Parágrafo único. À Comissão Organizadora Municipal caberá
definir o critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados
os dispositivos legais atinentes a este processo.
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Art. 4º Os interessados em fazer parte da Comissão
organizadora devem se inscrever encaminhando o nome, número do RG e o
nome da entidade ou segmento que representa para o e-mail
bertiogaconferenciadascidades(Ogmail.com, até o dia 05 de junho de 2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de maio de 2024. (PA 3628/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município