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norma nº 4470/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4470 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre a desvinculação de receitas, nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
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Estado de São Paulo
Cudôncia Malratnia
DECRETO N. 4.470, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a desvinculação de
receitas, nos termos do art. 76-B, do
Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, alterado pela Emenda
Constitucional n. 132, de 20 de
dezembro de 2028.
Eng. Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
de suas atribuições legais, nos termos do inciso IX do caput do art. 70 da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional
n. 132, de 20 de dezembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Ficam DESVINCULADAS de órgão, fundo ou despesa,
até 31 de dezembro de 2032, até 30% (trinta por cento) das receitas do
Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a
ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais,
e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata
o caput deste artigo:
| — recursos destinados ao financiamento das ações e serviços
públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que
tratam, respectivamente, os incisos Il e III, do 8 2º, do art. 198 e o art. 212 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Il — receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à
saúde dos servidores;
Ill — transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de
outros entes da Federação com destinação especificada em lei.
Art. 2º O valor financeiro passível de desvinculação aplica-se
única e exclusivamente sobre as receitas auferidas a partir de 2024.
Parágrafo único. Os montantes de recursos desvinculados por
órgão, fundo ou despesa ensejarão contingenciamento orçamentário de
dotações a que seriam destinadas objetivando impedir assunção de obrigações
sem devida cobertura financeira dos órgãos, fundos e despesas impactados.
Estado de São Paulo
Art. 3º As operações realizadas de acordo com este Decreto
serão controladas pela Secretaria Municipal da Fazenda — SF:
| — as receitas desvinculadas serão transferidas para conta
bancária a ser indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda — SF;
Il — no histórico do documento contábil da transferência, deverá
ser citado este Decreto e anexada a memória de cálculo dos valores
desvinculados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Bertioga, 07 de junho de 2024. (PA n. 887/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito Municipal

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