norma nº 4472/2024

Drfeitura do Municipio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.472, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal da Fazenda — SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | pra CA DA víNcuLO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO DE
ENCARGOS SOBRE
OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
01.33.01 28.843.0911.0.021 3.2.90.21.00 | 01.000.0000 746 R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de reserva de contingência, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID | PROGRAMÁTICA | DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
01.33.01 99.999.0996.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 | 754 | R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de junho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 17 de junho de 2024.