norma nº 4486/2024

Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.486, DE 1º DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo
Municipal de Bertioga no valor de R$
89.714,28 (oitenta e nove mi,
setecentos e quatorze reais e vinte e
oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.608, de 27 de junho
de 2024, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do
Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 89.714,28 (oitenta e nove mil,
setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), destinados seguintes dotações
orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROGREMATO A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA
01.20.02 | 08.244.0169.2.042 | 3.3.50.39.00 | 01.000.0000 R$ 35.857,14 MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA
01.20.02 | 08.244.0169.2.042 | 3.3.50.39.00 | 02.000.0000 R$ 35.857,14 MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA
01.20.02 | 08.244,0169.2.042 | 4,4.50.39.00 | 01.000.0000 R$ 9.000,00 MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL PARA
01.20.02 | 08.244.0169.2.042 | 4.4.50.39.00 | 02.000.0000 R$ 9.000,00 MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA
TOTAL R$ 89.714,28
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit
financeiro e da anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
NATUREZA
DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
DESPESA
FUNCIONAL
UNID PROGRAMÁTICA
SUPERÁVIT FINANCEIRO FEAS
- MULHERES VÍTIMAS DE
R$ 44.857,14 VIOLÊNCIA -
REPROGRAMAÇÃO POR
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 1º de julho de 2024.
ue tura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
EXCEPCIONALIDADE -
PORTARIA CIB SP 29 DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023 - BB
26921-2
01.20.02 08.243.0169.2.077 | 3.3.90.39.00 252 |R$44.857,14 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 89.714,28
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 1º de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 1º de julho de 2024.