| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4487 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) |
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Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 4.487, DE 1º DE JULHO DE 2024 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.607, de 27 de junho de 2024, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais), destinados seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PROCRIATEA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA EXECUÇÃO DA EMENDA 01.25.01 | 10.302.0124.2.066 | 4.4.90.52.00 | 08.000.0000 | 564 | R$ 452.000,00 IMPÓSITIVA Nº 72 EXECUÇÃO DA EMENDA 01.36.01 | 27.812.0241.2.171 | 3.3.90.31.00 | 08.000.0000 | 766 | R$ 15.000,00 IMPÓSITIVA Nº 12 TOTAL R$ 467.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PROCR ATA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 01.25.01 | 10.301.0122.2.063 | 4.4.90.52.00 | 08.000.0000 | 511 | R$ 452.000,00 ANULAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 41 ANULAÇÃO DA EMENDA 01.36.01 27.812.0241.2.171 | 3.3.90.39.00 | 08.000.0000 | 770 |R$ 15.000,00 IMPÓSITIVA Nº 12 TOTAL R$ 467.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 1º de julho de 2024. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 1º de julho de 2024.