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norma nº 4487/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4487 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais)
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.487, DE 1º DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo
Municipal de Bertioga no valor de R$
467.000,00 (quatrocentos e sessenta e
sete mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.607, de 27 de junho
de 2024, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do
Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e
sessenta e sete mil reais), destinados seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROCRIATEA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
EXECUÇÃO DA EMENDA
01.25.01 | 10.302.0124.2.066 | 4.4.90.52.00 | 08.000.0000 | 564 | R$ 452.000,00 IMPÓSITIVA Nº 72
EXECUÇÃO DA EMENDA
01.36.01 | 27.812.0241.2.171 | 3.3.90.31.00 | 08.000.0000 | 766 | R$ 15.000,00 IMPÓSITIVA Nº 12
TOTAL R$ 467.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROCR ATA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.25.01 | 10.301.0122.2.063 | 4.4.90.52.00 | 08.000.0000 | 511 | R$ 452.000,00 ANULAÇÃO DA EMENDA
IMPOSITIVA Nº 41
ANULAÇÃO DA EMENDA
01.36.01 27.812.0241.2.171 | 3.3.90.39.00 | 08.000.0000 | 770 |R$ 15.000,00 IMPÓSITIVA Nº 12
TOTAL R$ 467.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 1º de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 1º de julho de 2024.

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