norma nº 4499/2024

DECRETO N. 4.499, DE 15 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto Municipal n. 3.662, 
de 15 de abril de 2021, que instituiu 
a Comissão Municipal para 
acompanhamento das atividades do 
convênio do Projeto Estadual do 
Leite “VIVA LEITE”.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da DRADS Baixada Santista, 
através do Memorando n. 475/2024 – SD;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.662, de 15 de 
abril de 2021, que instituiu a Comissão Municipal para acompanhamento das 
atividades do convênio do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................
I – representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do 
Estado de São Paulo - DRADS:
a) Luiz Claudio Varella Zannin - titular; e
b) .................................................... (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município