norma nº 4502/2024

DECRETO N. 4.502, DE 18 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por transposição, no orçamento do
Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de 
Bertioga – BERTPREV, no valor de 
R$ 168.000,00 (cento e sessenta e 
oito mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n. 1.552, 
de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga –
BERTPREV;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga –
BERTPREV, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
02.04.01 01.031.0002.2.023 3.3.90.30.00 04.000.0000 877 R$ 8.000,00 
ADIANTAMENTO DE 
VERBA PARA PEQUENAS 
DESPESAS 
02.04.01 01.031.0002.2.023 3.3.90.30.00 04.000.0000 878 R$ 10.000,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
DE CONSUMO 
02.04.01 01.031.0002.2.023 3.3.90.30.00 04.000.0000 885 R$ 50.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO 
PASEP - PREVIDÊNCIA 
02.04.01 01.031.0002.2.023 3.3.90.30.00 04.000.0000 891 R$ 100.000,00 PASEP SOBRE REPASSES 
DE CONTRIBUIÇÃO 
TOTAL R$ 168.000,00 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 
1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação
orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 01.031.0002.2.023 3.3.90.30.00 04.000.0000 890 R$ 168.000,00 VINCULADO 
TOTAL R$ 168.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município