norma nº 4503/2024

DECRETO N. 4.503, DE 18 DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal, no 
valor de R$ 190.050,00 (cento e 
noventa mil e cinquenta reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei 
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de 
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação – SE; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 190.050,00 (cento e 
noventa mil e cinquenta reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.40.00 05.000.0000 200 R$ 190.050,00 
CONTRATAÇÃO DE EMPESA 
PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS - SUPORTE 
TÉCNICO - FORNECIMENTO 
DE PLATAFORMA - GOOGLE 
WORKSPACE FOR 
EDUCATION PLUS COM IA 
GENERATIVA PREMIUM 
TOTAL R$ 190.050,00 
Parágrafo único. Fica incluído o vínculo 05.000.0000 na dotação 
200, nos termos do § 2º, do art. 23, da Lei Municipal n. 1552/2023.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.30.00 05.000.0000 194 R$ 70.050,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 05.000.0000 199 R$ 120.000,00 VINCULADO 
TOTAL R$ 190.050,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município