norma nº 4504/2024

DECRETO N. 4.504, DE 18 DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal, no 
valor de R$ 509.959,28 
(quinhentos e nove mil, 
novecentos e cinquenta e nove 
reais e vinte e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei 
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de 
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação – SE; e de 
Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 509.959,28 
(quinhentos e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito 
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.40.00 05.000.0000 200 R$ 209.959,28 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS - PROGRAMA 
FEDERAL ESCOLA EM 
TEMPO INTEGRAL 
01.25.01 10.302.0123.2.119 3.3.90.30.00 02.000.0000 537 R$ 300.000,00 
INCREMENTO AO 
CUSTEIO DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA Á 
SAÚDE
TOTAL R$ 509.959,28 
Parágrafo único. Fica incluído o vínculo 05.000.0000 na dotação
200 e o vínculo 02.000.0000 na dotação n. 537, nos termos do § 2º, do art. 23, da 
Lei Municipal n. 1552/2023.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com excesso 
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 209.959,28 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNDE -
PROGRAMA ESCOLA EM 
TEMPO INTEGRAL - (BB 
28820-9) 
R$ 300.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FMS PAB 
ESTADUAL - EMENDA 
202431053384 -
TRANSFERÊNCIA 
VOLUNTÁRIA - CUSTEIO -
(BB 15744-9)
TOTAL R$ 509.959,28 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município