norma nº 4506/2024

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 23 de julho de 2024.
DECRETO N. 4.506, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
2.558.961,24 (dois milhões, 
quinhentos e cinquenta e oito mil, 
novecentos e sessenta e um reais e 
vinte e quatro centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal 
n. 1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação – SE; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2.558.961,24 (dois 
milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e 
vinte e quatro centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 01.000.0000 199 R$ 75.000,00 
PAGAMENTO DAS 
CONTAS DE ENERGIA 
DAS UNIDADES DA 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.50.43.00 01.000.0000 201 R$ 371.910,52 
CONTINUIDADE DE 
ATENDIMENTOS 
EDUCACIONAIS NA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL 
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.34.00 01.000.0000 204 R$ 2.112.050,72 
CONTINUIDADE DE 
ATENDIMENTOS 
EDUCACIONAIS NA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL 
TOTAL R$ 2.558.961,24
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata 
o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das 
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.40.00 01.000.0000 180 R$ 75.000,00 VINCULADO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 23 de julho de 2024.
01.19.03 12.365.0053.2.160 3.3.90.34.00 01.000.0000 156 R$ 2.479.961,24 VINCULADO
01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.50.43.00 01.000.0000 173 R$ 1.000,00 VINCULADO
01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.34.00 01.000.0000 176 R$ 1.000,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.50.43.00 01.000.0000 193 R$ 1.000,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.34.00 01.000.0000 196 R$ 1.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 2.558.961,24
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município