norma nº 4507/2024

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 23 de julho de 2024.
DECRETO N. 4.507, DE 23 DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal, no 
valor de R$ 41.000,00 (quarenta 
e um mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei 
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de 
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação – SE; 
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e 
um mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.39.00 01.000.0000 199 R$ 41.000,00
PAGAMENTO DAS 
CONTAS DE ENERGIA 
DAS UNIDADES DA 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
TOTAL R$ 41.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.40.00 01.000.0000 200 R$ 41.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 41.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município