norma nº 4508/2024

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 23 de julho de 2024.
DECRETO N. 4.508, DE 23 DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal, no 
valor de R$ 5.083.479,48 (cinco 
milhões, oitenta e três mil, 
quatrocentos e setenta e nove 
reais e quarenta e oito 
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei 
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de 
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos –
SU; Educação – SE; Meio Ambiente – SM; e Fazenda – SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 5.083.479,48 (cinco 
milhões, oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito 
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.39.00 01.000.0000 68 R$ 2.000.000,00 LOCAÇÃO DE 
MÁQUINAS 
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.34.00 01.000.0000 204 R$ 2.763.479,48 
CONTINUIDADE 
DE 
ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL 
NA EDUCAÇÃO 
ESPECIAL 
01.21.01 18.542.0182.2.235 4.4.90.52.00 01.000.0000 344 R$ 110.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
GAIOLA PARA O 
CAMINHÃO DE 
COLETA 
SELETIVA
01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.39.00 01.000.0000 733 R$ 40.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO -
CIEE
01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.40.00 01.000.0000 734 R$ 125.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO -
INTERMAPAS 
(MANUTENÇÃO)
01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.40.00 01.000.0000 734 R$ 45.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO -
INOVAÇÃO 
(TERCEIRO 
SETOR) 
TOTAL R$ 5.083.479,48 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 23 de julho de 2024.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 110.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
FUNESPA
R$ 85.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
TESOURO GERAL
R$ 125.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
COTA PARTE 
ROYALTIES
R$ 2.763.749,48 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
COTA - PARTE 
FPM
R$ 2.000.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
COTA PARTE 
ROYALTIES
TOTAL R$ 5.083.749,48 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de julho de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município