| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pela Câmara Municipal de Bertioga, e dá outras providências." |
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unici^ui/cie . ue/jr.íio<ja Í*T # '^â'ma//'U- Q' Estado de São Paulo i/.i/ãftrfft Pi^oAu í!|„ ATO DA MESA N° 002/2024 Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pela Câmara Municipal de Bertioga, e dá outras providências n A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do artigo 13 da LOM. combinado com o artigo 132 da Resolução 81/07, conjuntamente com o disposto no inciso XXV do artigo 21 da Resolução n*' 68/04, obictivando organizar as retenções tributárias do imposto de renda, decorrentes dos pagamentos efetuados pelo Legislativo Bertioguense nas compras, serviços e obras realizadas, determina; Artigo 1“ - As retenções de Imposto de Renda na fonte sobre todos os pagamentos efetuados pela Câmara Municipal de Bertioga, decorrentes de compias, de serviços contratados ou obras obseivarão o disposto na legislação federal, a partir da competência março de 2.024. Artigo 2" - O Departamento de Finanças da Câmara Municipal dc Bertioga poderá expedir comunicados próprios visando organizar o cumprimento das retenções, com vistas a esclarecer fornecedores e prestadores de serviço quanto aos procedimentos administrativos necessários visando o cumprimento das determinações federais. Artigo 3“ - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário. ^ Bertioga, 05 de m^ 2.024. w Ver. TÔNIO NELLI fs: h' m Ver. MATHEUS sí'0 50 R^RIGUES 1 :ário Ver. EDUARDO PEREIRA DE ABREU 2^ Secretário