br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 2/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-05
Ementa"Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pela Câmara Municipal de Bertioga, e dá outras providências."
native_id6950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

unici^ui/cie . ue/jr.íio<ja Í*T # '^â'ma//'U- Q'
Estado de São Paulo
i/.i/ãftrfft Pi^oAu í!|„
ATO DA MESA N° 002/2024
Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos
pagamentos efetuados pela Câmara Municipal de Bertioga, e
dá outras providências
n
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas no inciso III, do artigo 13 da LOM. combinado com o artigo 132 da Resolução
81/07, conjuntamente com o disposto no inciso XXV do artigo 21 da Resolução n*' 68/04,
obictivando organizar as retenções tributárias do imposto de renda, decorrentes dos
pagamentos efetuados pelo Legislativo Bertioguense nas compras, serviços e obras realizadas,
determina;
Artigo 1“ - As retenções de Imposto de Renda na fonte sobre todos os pagamentos
efetuados pela Câmara Municipal de Bertioga, decorrentes de compias, de serviços
contratados ou obras obseivarão o disposto na legislação federal, a partir da competência
março de 2.024.
Artigo 2" - O Departamento de Finanças da Câmara Municipal dc Bertioga poderá
expedir comunicados próprios visando organizar o cumprimento das retenções, com vistas a
esclarecer fornecedores e prestadores de serviço quanto aos procedimentos administrativos
necessários visando o cumprimento das determinações federais.
Artigo 3“ - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário. ^
Bertioga, 05 de m^ 2.024.
w
Ver. TÔNIO NELLI
fs:
h' m
Ver. MATHEUS sí'0 50 R^RIGUES
1 :ário
Ver. EDUARDO PEREIRA DE ABREU
2^ Secretário

open original →