| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a retenção das Contribuições Sociais nos pagamentos efetuados pela Câmara Municipal dc Bertioga, e dá outras providências." |
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Q''fíu/m^i^uii de ^ 'e/)itiü-^u i3ma ■í9JS^Í^:iía Estado de São Paulo *1si:/ã>r<'Kf z/}a/fi*'<h’Hi ATO DA MESA N° 003/2024 “Dispõe sobre a retenção das Contribuições Sociais nos pagamentos efetuados pela Câmara Municipal dc Bertioga, c dá outras providências A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga. no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do artigo 13 da LOM, combinado com o artigo 132 da Resolução 81/07. conjuntamente com o disposto no inciso XXV do artigo 21 da Resolução rt’ 68/04, objetivando organizai as retenções tributárias das contribuições sociais, decorrentes dos pagamentos efetuados pelo Legislativo Bertioguense nas compras, scrvdços e obras realizadas, detcmiina; Considerando que o Poder Executivo Municipal representa o Município de Bertioga. como pessoa jurídica dc direito Público; Considerando o Comunicado Oficial da Prefeitura de Bertioga inserido na página 34 do Boletim Oficial do município n‘* 986. que afirma que o Executivo local não possui Convênio com a Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF if’ 1.454/2004; e. Considerando a necessidade de regular no âmbito do Poder Legislativo às retenções das Contribuições Sociais. ●>1 Artigo r -A Câmara Municipal de Bertioga não efetuará nenhuma retenção dc qualquer contribuição social, seja sobre o lucro líquido, para financiamento da seguridade social ou do PIS/PASEB. devendo os fornecedores e ou prestadores de servdço contratados pelo l.cgislativo etetnar o pagamento de fonna direta nos termos da legislação federal vigente, atinente sobre a respectiva contribuição .social. Artigo 2" - Os editais licitatórios deverão prever tal obrigação aos fuUiros licitantes. Artigo 3® - O Departamento de Finanças do Poder Legislativo orientará os fornecedores e prestadores de serviço contratados para obser\'ância deste .Ato da Mesa. podendo para tanto expedir comunicados para eventual regulamentação c ou publicidade dos procedimentos a serem adotados. Artigo 4“ - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5" - Revogam-sc as disposições em contrário. ^—"" j Bertioga. 05 dc mai .024. Ver. ÁNTÔNIfO C Ver. EDUARDÒ4^ÉIRA DE ABREU 2" SecretiVio