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norma nº 3/2024

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-05
Ementa“Dispõe sobre a retenção das Contribuições Sociais nos pagamentos efetuados pela Câmara Municipal dc Bertioga, e dá outras providências."
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Estado de São Paulo
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ATO DA MESA N° 003/2024
“Dispõe sobre a retenção das Contribuições Sociais nos
pagamentos efetuados pela Câmara Municipal dc Bertioga, c dá
outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga. no uso de suas atribuições legais previstas no
inciso III, do artigo 13 da LOM, combinado com o artigo 132 da Resolução 81/07. conjuntamente com
o disposto no inciso XXV do artigo 21 da Resolução rt’ 68/04, objetivando organizai as retenções
tributárias das contribuições sociais, decorrentes dos pagamentos efetuados pelo Legislativo
Bertioguense nas compras, scrvdços e obras realizadas, detcmiina;
Considerando que o Poder Executivo Municipal representa o Município de Bertioga. como pessoa
jurídica dc direito Público;
Considerando o Comunicado Oficial da Prefeitura de Bertioga inserido na página 34 do Boletim
Oficial do município n‘* 986. que afirma que o Executivo local não possui Convênio com a Secretaria
da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF if’ 1.454/2004; e.
Considerando a necessidade de regular no âmbito do Poder Legislativo às retenções das Contribuições
Sociais.
●>1
Artigo r -A Câmara Municipal de Bertioga não efetuará nenhuma retenção dc qualquer
contribuição social, seja sobre o lucro líquido, para financiamento da seguridade social ou do
PIS/PASEB. devendo os fornecedores e ou prestadores de servdço contratados pelo l.cgislativo etetnar
o pagamento de fonna direta nos termos da legislação federal vigente, atinente sobre a respectiva
contribuição .social.
Artigo 2" - Os editais licitatórios deverão prever tal obrigação aos fuUiros licitantes.
Artigo 3® - O Departamento de Finanças do Poder Legislativo orientará os fornecedores e
prestadores de serviço contratados para obser\'ância deste .Ato da Mesa. podendo para tanto expedir comunicados para eventual regulamentação c ou publicidade dos procedimentos a serem adotados.
Artigo 4“ - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5" - Revogam-sc as disposições em contrário. ^—"" j
Bertioga. 05 dc mai .024.
Ver. ÁNTÔNIfO C
Ver. EDUARDÒ4^ÉIRA DE ABREU 2" SecretiVio

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