norma nº 4517/2024

DECRETO N. 4.517, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal, no 
valor de R$ 9.007.741,53 (nove 
milhões, sete mil, setecentos e 
quarenta e um reais e cinquenta 
e três centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei 
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de 
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Educação – SE; Meio 
Ambiente – SM; Segurança e Mobilidade – SC; Saúde – SS; Obras e Habitação –
SO; Procuradoria Geral do Município – PG; e Fazenda – SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 9.007.741,53 (nove 
milhões, sete mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.04.00 01.000.0000 133 R$ 2.000.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 134 R$ 700.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.03 12.365.0053.2.160 3.3.90.37.00 01.000.0000 158 R$ 92.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO PARA A 
MANUTENÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES 
01.19.04 12.365.0054.2.163 3.3.90.37.00 01.000.0000 178 R$ 92.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO PARA A 
MANUTENÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES 
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.37.00 01.000.0000 198 R$ 276.500,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO PARA A 
MANUTENÇÃO DAS 
UNIDADES ESCOLARES 
01.21.03 18.122.0186.2.124 3.3.90.39.00 01.000.0000 362 R$ 149.583,33 
CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
VETERINÁRIOS, 
CIRURGIAS 
LABORATORIAIS, 
EXAMES E 
INTERNAÇÃO. 
01.23.04 04.122.0107.1.096 4.4.90.52.00 01.000.0000 451 R$ 250.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULOS PARA O 
DEPARTAMENTO DE 
TRÂNSITO / 
SINALIZAÇÃO 
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.46.00 01.000.0000 507 R$ 34.505,00 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
PARA OS MAIS 
MÉDICOS 
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.48.00 01.000.0000 508 R$ 131.200,00 AUXÍLIO MORADIA PARA 
OS MAIS MÉDICOS 
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 596 R$ 119.504,00 PESSOAL CIVIL
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 643 R$ 174.491,56 
COMPLEMENTO DE 
EMPENHO DE 
CONTRATOS DE OBRAS 
EM EXECUÇÃO
01.26.03 15.451.0147.2.256 4.4.90.51.00 01.000.0000 659 R$ 2.327.953,86 
COMPLEMENTO DO 
EMPENHO DE 
CONTRATO DE OBRAS 
EM EXECUÇÃO 
01.29.01 03.092.0152.2.043 3.3.90.39.00 01.000.0000 671 R$ 300.000,00 PAGAMENTO DE 
CARTAS PRECATÓRIAS 
01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.30.00 01.000.0000 729 R$ 150.000,00 
CONFECÇÃO DO CARNÊ 
DE IPTU - PREVISTO 
PARA OUTUBRO 
01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.40.00 01.000.0000 734 R$ 90.000,00 
RENOVAÇÃO 
CONTRATO
INTERMAPAS 
(AEROLEVANTAMENTO￾ATUALIZAÇÃO) 
01.33.01 28.843.0911.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 746 R$ 1.240.000,00 
COMPLEMENTO PARA 
PAGAMENTO DE 
PARCELAMENTOS
01.33.01 28.845.0912.0.023 3.3.90.47.00 01.000.0000 750 R$ 880.003,78 CONTRIBUIÇÃO AO 
PASEP (OUTUBRO) 
TOTAL R$ 9.007.741,53 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 2.327.953,86 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
FUMSAIB - FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO
R$ 149.583,33 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
FUNESPA 
R$ 300.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
TESOURO GERAL 
R$ 2.700.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
FUNDEB 
R$ 119.504,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
BLVGS - AGENTES 
DE COMBATE A 
ENDEMIAS 
R$ 150.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
TESOURO GERAL 
R$ 90.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
COTA PARTE 
ROYALTIES 
R$ 880.003,78 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
TESOURO GERAL 
R$ 174.491,56 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
COTA PARTE 
ROYALTIES 
R$ 250.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
FUNDO MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO -
ESTADIA 
R$ 1.240.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
TESOURO GERAL 
R$ 165.705,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
TESOURO GERAL 
R$ 460.500,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
COTA PARTE -
ICMS 
TOTAL R$ 9.007.741,53 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de agosto de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município