norma nº 4521/2024

DECRETO N. 4.521, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto Municipal n. 
3.308, de 20 de fevereiro de 
2020, que nomeou a Junta de 
Recursos Fiscais, nos termos 
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB – 243ª Subseção de Bertioga, através do Ofício 318/24 - PCSC, 
juntado nos autos do processo administrativo n. 4735/2019-2 – fls. 286; 
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal n. 3.308, de 20 de fevereiro de 
2020, que nomeou a JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 1º ..................
..................................
II – representantes das Entidades não Governamentais:
.....................................
c) 243ª Subseção de Bertioga da Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB:
1. Karina Marçal Matos – titular;
2. ...........................................
...........................................................(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de agosto de 2024. (PA n. 4735/2019-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município