norma nº 4526/2024

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 21 de agosto de 2024.
DECRETO N. 4.526, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 86.145,22
(oitenta e seis mil, cento e quarenta 
e cinco reais e vinte e dois 
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 6º, da Lei 
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de 
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Desenvolvimento 
Social, Trabalho e Renda – SD; e Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 
86.145,22 (oitenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois 
centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.93.00 01.000.0000 238 R$ 71.245,22
INDENIZAÇÃO 
REFERENTE A 
LOCAÇÃO DO IMÓVEL 
ANNUNCIATTA PELUSO 
RIZZATO
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 05.000.0000 643 R$ 14.900,00
EXECEÇÃO DE OBRAS 
DE 
COMPLEMENTAÇÃO 
DOS QUIOSQUES 
01,03,E 05 – ORLA 
ENSEADA
TOTAL R$ 86.145,22
Parágrafo único. Fica incluído o vínculo 01.000.0000 na 
dotação 238, nos termos do § 2º, do art. 23, da Lei Municipal n. 1.552/2023.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com
recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.36.00 01.000.0000 234 R$ 37.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.39.00 01.000.0000 235 R$ 18.245,22 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.40.00 01.000.0000 236 R$ 16.000,00 ORDINÁRIO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 21 de agosto de 2024.
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.93.00 05.000.0000 646 R$ 14.900,00 VINCULADO
TOTAL R$ 86.145,22
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de agosto de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município