norma nº 4531/2024

Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.531, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 411.515,43
(quatrocentos e onze mi,
quinhentos e quinze reais e
quarenta e três centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto às Secretarias Municipais de Planejamento
Urbano — SP; e Fazenda — SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$
411.515,43 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e
três centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROGIMACA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PESSOAL CIVIL -
01.22.01 | 15.451.0091.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 | 369 [R$ 11.515,43 EXERCÍCIOS
ANTERIORES
SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÃO
01.33.01 | 28.846.0911.0.022 | 3.3.90.91.00 | 01.00.0000 | 752 | R$ 100.000,00 | prFERENTEAO
AUMENTO DE RPV
SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÃO
01.33.01 | 28.846.0911.0.022 | 3.3.90.91.00 | 01.000.0000 | 752 | R$ 300.000,00 | REFERENTE AO
PRECATÓRIO
DEVIDO AO FNDE
TOTAL R$ 411.515,43
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com
recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID | PROGNANITCA a? | víncuLo | Dor VALOR RECURSO
DESPESA
01.22.01 | 15.451.0091.2,020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 366 [R$ 11.515,43 ORDINÁRIO
01.33.01 | 28.846.0911.0.022 | 3.1.90.91.00 | 01.00.0000 | 751 [R$ 400.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 411,515,43
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de agosto de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município