norma nº 4534/2024

Estado de São Paulo
É Es à
Guslância Balneária
DECRETO N. 4.534, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.632, de 29 de
agosto de 2024, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA E
UNID. PROGRAMÁTICA | DADESPESA | VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
EXECUÇÃO DA
01.25.01 10.302.0123.2.128 | 3.3.50.39.00 | 08.000.0000 R$ 420.000,00 EMENDA
IMPOSITIVA Nº 78
TOTAL R$ 420.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
UNID. FUNCIONAL NATUREZA DA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
01.25.01 10.122.0121.2.196 3.3.50.39.00 | 08.000.0000 481 R$ 420.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 420.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de setembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 02 de setembro de 2024.