| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 662.646,71 (seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos). |
| native_id | 7027 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.539, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID PRETA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA ADEQUAÇÃO 02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 846 | R$ 1.430.000,00 ORCAMENSÁRIA TOTAL R$ 1.430.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID. FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA |DA DESPESA 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.13.00 | 01.000.0000 | 847 |R$ 715.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.16.00 | 01.000.0000 | 848 |R$ 450.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.91.00 | 01.000.0000 | 849 |R$ 20.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.91.13.00 | 01.000.0000 | 850 |R$ 245.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 1.430.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de setembro de 2024. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 09 de setembro de 2024.