norma nº 4541/2024

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Drfeitura do CMunici bio de Bertioga
Estado de São Paulo
Gslância Balneária
DECRETO N. 4.541, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição, no
orçamento da Câmara Municipal de
Bertioga, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento
da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROCR ATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 861 |R$ 130.000,00 ORCAMENTARIA
TOTAL R$ 130.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte
dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA í
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 01.031.0002.2.226 3.3..90.39.00 | 01.000.0000 | 863 | R$ 130.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 130.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de setembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 09 de setembro de 2024.