norma nº 126/2024

Decreto Legislativo nº 126/2024
"Dispõe sobre as contas do Município de
Bertioga referentes ao exercício de 2.021"
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Processo: 028/2024
Projeto de Decreto: 
Promulgação: 16/08/2024
Publicação: 23/08/2023- BOM 1186
Alterações:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga faz saber que o Plenário aprovou na 13ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de
Agosto de 2.024, e que promulgo o presente:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo relativas ao
exercício de 2.021, constantes dos autos do processo administrativo nº 000028/2024 (TC –
006734.989.20-5), excetuando-se os atos pendentes de apreciação com formação de
apartados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de Agosto de 2.024.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara