norma nº 4550/2024

BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
BERTIOGA
ESTÂNCIA TURÍSTICA ANO 22- NÚMERO N90 - BERTIOGA/SP - 20 DE SETEMBRO DE 2024
DECRETO N. 4.550, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Declara o Congelamento do Núcleo Carvalho Pinto (PERB)
e dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de
Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.342, de
02 de abril de2019, prorrogou, por tempo indeterminado, o procedimento de
congelamento denúcleos habitacionais irregulares e áreas do Município de
Bertioga, anteriormenteregido pela Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro
de 2017, com a finalidadede paralisar e conter o crescimento de ocupações
desordenadas e em desacordocom a legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de se congelar a
Ocupação existente no Núcleo Carvalho Pinto (PERB), com o intuito de se preservar
omeio ambiente e de se realizar estudos de viabilidade de Regularização Fundiária
nos termos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017,
CONSIDERANDO que a Diretoria do Departamento
de Habitação realizou cadastro socioeconômico da população residente no
Núcleo Carvalho Pinto (PERB);
CONSIDERANDO que o CONDEMA — Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente Sustentável tomou ciência do
congelamento do Núcleo Carvalho Pinto (PERB), em reunião realizada no
dia 28 de julho de 2020;
CONSIDERANDO que o Núcleo Carvalho Pinto
(PERB) está inserido dentro do perímetro do Parque Estadual da Restinga
de Bertioga, manifestou-se também a Fundação Florestal, emitindo anuência
para o congelamento, conforme o documento datado em 29 de setembro
de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do parágrafo
único, do art. 3º, da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, quanto
à necessidade de definirno decreto obrigações e responsabilidades do
proprietário da área;
CONSIDERANDO que no presente caso inexistem
obrigações e responsabilidades do proprietário da área, pois não houve
celebração de acordopelo fato da área estar inserida dentro do perímetro do
Parque Estadual da Restinga de Bertioga;
RESOLVE:
Art. 1º Por este Decreto declaro CONGELADO o
Núcleo de ocupaçãoirregular situadono NÚCLEO CARVALHO PINTO (PERB),
nostermos da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019.
BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
E BERTIOGA
ESTÂNCIA TURÍSTICA ANO 22- NÚMERO N90 - BERTIOGA/SP - 20 DE SETEMBRO DE 2024
Art. 2º O núcleo de que trata o art. 1º deste Decreto,
contém 40 (quarenta) famílias e tem a seguinte localização:
no bairro Guaratuba, no município de Bertioga/SP, assim
descrito: * Tem início no vértice P1 com coordenadas
UTM, SIRGAS 2000, (NORTE 7372598,51, ESTE
409531,15), desse ponto segue com azimute 353º17'25"
e distância de 40,58 m até encontrar o vértice P2
(NORTE 7372638,49, ESTE 409526,44). Deste segue-
se com azimute 87º2'57" e distância de 152,28 m até
encontrar o vértice P3 (NORTE 7372646,33, ESTE
409678,52). Deste segue-se com azimute 95º30'54" e
distância de 114,19 m até encontraro vértice P4 (NORTE
7372635,35, ESTE 409792,19). Deste segue-se com
azimute 65º8'54” e distância de 164,14 m até encontrar
o vértice P5 (NORTE 7372704,34, ESTE 409941,13).
Deste segue-se com azimute 127º24'19” e distância de
67,10 m até encontrar o vértice P6 (NORTE 7372663,57,
ESTE 409994,43). Deste segue-se com azimute 13500"
e distância de 69,84 m até encontrar o vértice P7
(NORTE 7372614,19, ESTE 410043,82). Deste segue-
se com azimute 135º19'25” e distância de 98,11 m até
encontrar o vértice P8 (NORTE 7372544,42, ESTE
410112,80). Deste segue-se com azimute 235º15'25"
e distância de 59,15 m até encontrar o vértice P9
(NORTE 7372510,71, ESTE 410064,20). Deste segue-
se com azimute 271º16'23” e distância de 35,23 m até
encontrar o vértice P10 (NORTE 7372511,50, ESTE
410028,92). Deste segue-se com azimute 318º31'27"
e distância de 29,43 m até encontrar o vértice P11
(NORTE 7372533,45, ESTE 410009,33). Deste segue-
se com azimute 285º31'27” e distância de 43,29 m até
encontrar o vértice P12 (NORTE 7372545,20, ESTE
409967,00). Deste segue-se com azimute 319º2115"
e distância de 109,51 m até encontrar o vértice P13
(NORTE 7372628,30, ESTE 409895,66). Deste segue-
se com azimute 254º50'45” e distância de 38,98 m até
encontrar o vértice P14 (NORTE 7372618,11, ESTE
409858,03). Deste segue-se com azimute 251º7'52"
e distância de 65,45 m até encontrar o vértice P15
(NORTE 7372596,94, ESTE 409796,11). Deste segue-
se com azimute 272º46'13” e distância de 97,32 m até
encontrar o vértice P16 (NORTE 7372601,64, ESTE
409698,90). desse ponto segue com azimute 287º1'14"e
distância de 40,17 m até encontrar o vértice P17 (NORTE
7372613,40, ESTE 409660,49). Deste segue-se com
azimute 263º25'52" e distância de 130,20 m até encontrar
o vértice P1, início da presente descrição, encerrando
assim a presente descrição perimétrica com a superficie
de 35.734,15 m”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos enquanto perdurar a validade da Lei Municipal n. 1.342de 02 de abril
de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de setembro de 2024. (PA n. 5859/2020)
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município