norma nº 4555/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.555, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração orçamentária,
por remanejamento e transposição, no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.552,
de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à
Secretaria Municipal de Educação — SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do
Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil
reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA | prapEsA
RENOVAÇÃO E
ADITAMENTO DO
CONTRATO DE
01.19.04 | 12.365.0054.2.163 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 179 R$ 420.054,20 | ppESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE LIMPEZA DAS
UNIDADES ESCOLARES
RENOVAÇÃO E
ADITAMENTO DO
CONTRATO DE
01.19.05 | 12.361.0055.2.164 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 199 | R$ 1.379.945,80 | ppESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE LIMPEZA DAS
UNIDADES ESCOLARES
TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo
1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes
dotações orçamentárias:
UND | prossamACA | DEDRSRASA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
01.19.03 | 12.365.0053.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 145 [R$ 900.000,00 VINCULADO
01.19.04 | 12.365.0054.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 166 [R$ 900.000,00 VINCULADO
VALOR R$ 1.800.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de setembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto 04/1993, em 24 de setembro de 2024.