norma nº 4561/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.561, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação — SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID FUNCIONAL DA víNcuLO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA | prosa
01.19.02 12.361.0052.2.020 | 3.1.90.11.00 | 02.000.0000 125 |R$ 133.000,00 | PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.365.0052.2.020 | 3.1.90.04.00 | 02.000.0000 133 | R$ 3.436.000,00 | PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.365.0052.2.020 | 3.1.90.11.00 | 02.000.0000 134 |R$ 931.000,00 | PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 4.500.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA fi
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
EXCESSO DE
R$ 4.500.000,00 ARRECADAÇÃO
- FUNDEB
TOTAL R$ 4.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de setembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 24 de setembro de 2024.