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norma nº 4562/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4562 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 4.536, de 04 de setembro de 2024, que coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 06 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver.
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DP, vilura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância BBalnedria
DECRETO N. 4.562, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto Municipal n. 4.536,
de 04 de setembro de 2024, que
coloca à disposição da Justiça
Eleitoral servidores e dependências
dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino, com vistas ao
pleito de 06 de outubro de 2024, em
primeiro turno, e 27 de outubro de
2024, em segundo turno, se houver.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de
Educação, nos autos do processo administrativo n. 5863/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 4.536, de 04 de
setembro de 2024, que coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e
dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas
ao pleito de 06 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de
2024, em segundo turno, se houver, que passa a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 1º As dependências dos prédios dos estabelecimentos de
ensino requisitados pelos Juízes Eleitorais, nos termos do $ 2º
do artigo 135, do Código Eleitoral, Lei Federal n. 4.737, de 15
de julho de 1965, para a instalação de Mesas Receptoras de
Votos e Mesas Receptoras de Justificativas, no pleito de 06 de
outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024,
em segundo turno, se houver, deverão estar à disposição das
autoridades requisitantes a partir das 13h00min (treze horas)
nos dias 04 de outubro, em primeiro turno, e 25 de outubro de
2024, em segundo tumo, se houver, com observância do
seguinte cronograma:
IV — dias 07 de outubro, segunda-feira, em primeiro turno, e 28
de outubro, segunda-feira, se houver segundo turno, para
desmontagem das seções, retirada de sinalização referente à
indicação das seções e acessos em todo o prédio, retirada de
cartazes e retirada de listas de cabines para a organização dos
prédios dos estabelecimentos de ensino até às 12h (doze
horas)”. (NR)
Estado de São Paulo
Estância BBalnedria
“Art. 4º Aos servidores que, nos termos deste decreto,
prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias 04, 05 e 06 de
outubro, em primeiro turno, e nos dias 25, 26 e 27 de outubro
de 2024, em segundo turno, se houver, fica assegurado o gozo
de 02 (dois) dias de descanso como compensação por cada
dia trabalhado, a serem usufruídos mediante autorização prévia
do seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de setembro de 2024. (PA n. 5863/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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