| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4562 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 4.536, de 04 de setembro de 2024, que coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 06 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver. |
| native_id | 7055 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
DP, vilura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância BBalnedria DECRETO N. 4.562, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Altera o Decreto Municipal n. 4.536, de 04 de setembro de 2024, que coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 06 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Educação, nos autos do processo administrativo n. 5863/2024; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 4.536, de 04 de setembro de 2024, que coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 06 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º As dependências dos prédios dos estabelecimentos de ensino requisitados pelos Juízes Eleitorais, nos termos do $ 2º do artigo 135, do Código Eleitoral, Lei Federal n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para a instalação de Mesas Receptoras de Votos e Mesas Receptoras de Justificativas, no pleito de 06 de outubro de 2024, em primeiro turno, e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver, deverão estar à disposição das autoridades requisitantes a partir das 13h00min (treze horas) nos dias 04 de outubro, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2024, em segundo tumo, se houver, com observância do seguinte cronograma: IV — dias 07 de outubro, segunda-feira, em primeiro turno, e 28 de outubro, segunda-feira, se houver segundo turno, para desmontagem das seções, retirada de sinalização referente à indicação das seções e acessos em todo o prédio, retirada de cartazes e retirada de listas de cabines para a organização dos prédios dos estabelecimentos de ensino até às 12h (doze horas)”. (NR) Estado de São Paulo Estância BBalnedria “Art. 4º Aos servidores que, nos termos deste decreto, prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias 04, 05 e 06 de outubro, em primeiro turno, e nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2024, em segundo turno, se houver, fica assegurado o gozo de 02 (dois) dias de descanso como compensação por cada dia trabalhado, a serem usufruídos mediante autorização prévia do seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de setembro de 2024. (PA n. 5863/2024) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município