norma nº 4563/2024

Drofoctura do Municipio de Bertioga
Estância Balneária
DECRETO N. 4.563, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga o Decreto Municipal n.
1.080, de 27 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a permissão de
uso de área pública à Sociedade
Hípica de Bertioga.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a manifestação do Diretor do Departamento de
Habitação, nos autos do processo administrativo n. 246/2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto Municipal n. 1.080, de 27 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre a permissão de uso de área pública à
Sociedade Hípica de Bertioga.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 26 de setembro de 2024. (PA n. 246/2006)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município