norma nº 4571/2024

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 08 de outubro de 2024.
DECRETO N. 4.571, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de 
R$ 385.050,78 (trezentos e 
oitenta e cinco mil, cinquenta 
reais e setenta e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.642, de 02 de 
outubro de 2024, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 385.050,78 (trezentos e 
oitenta e cinco mil, cinquenta reais e setenta e oito centavos), destinado à seguinte 
dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.244.0161.2.172 4.4.90.93.00 02.000.0000 R$ 385.050,78 
DEVOLUÇÃO DE 
RECURSO AO FUNDO 
ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL R$ 385.050,78
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 84.229,86 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- FEAS - AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS - BB 
25.066-X 
R$ 300.820,92 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
- FEAS - AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULOS - BB 25.067-8 
TOTAL R$ 385.050,78
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de outubro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município