norma nº 4579/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.579, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal da Fazenda — SF;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO |DOT| VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA | nrdESA
PAGAMENTO DE
01.33.01 28.843.0911.0.021 3.2.90.21.00 | 01.000.0000 | 746 | R$ 300.000,00 | JUROS E ENCARGOS
SOCIAIS
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA í
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
01.33.01 99.999.0996.9.999 9.9.99.99,00 | 01.000.0000 | 754 | R$ 300.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de outubro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município