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norma nº 4581/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4581 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.581, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda — SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PR A DA VÍNCULO | DOT| VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
TRANSFERÊNCIA DE
RECURSO PARA
ENTIDADES ASSOC.
COMUNIT.
GUARATUBA E
FUNDAÇÃO 10 DE
AGOSTO, POR MEIO
DO FUNDO
NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(EMENDA
PARLAMENTAR)
01.20.02 08.244.0168.2.110 3.3.50.43.00 | 05.000.0000 | 27:
o
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA a
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -
R$ 200.000,00 FNAS - SIGTV -
ESTRUTURAÇÃO DO
SUAS - CUSTEIO
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de outubro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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