| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4581 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.581, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 7º, da Lei Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID PR A DA VÍNCULO | DOT| VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA ENTIDADES ASSOC. COMUNIT. GUARATUBA E FUNDAÇÃO 10 DE AGOSTO, POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (EMENDA PARLAMENTAR) 01.20.02 08.244.0168.2.110 3.3.50.43.00 | 05.000.0000 | 27: o R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: FUNCIONAL NATUREZA a UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 200.000,00 FNAS - SIGTV - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - CUSTEIO TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de outubro de 2024. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município