| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4582 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | Nomeia o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMPA. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.582, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Nomeia o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMPA. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o disposto no $ 1º, do art. 12, da Lei Municipal n. 1.263, de 18 de agosto de 2017; CONSIDERANDO a indicação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa de Animais de Bertioga, juntada aos autos do processo administrativo n. 4690/17; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados para compor o CONSELHO DIRETOR do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - FUMPA, nos termos do art. 11, da Lei Municipal n. 1.263, de 18 de agosto de 2017, os seguintes membros efetivos: |— Secretário Municipal de Meio Ambiente: a) Fernando Almeida Poyatos - Presidente. Il — membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Bertioga, escolhidos por seus pares: a) Diuver Clay de Oliveira Júnior; e b) Adriana dos Santos Rodrigues. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 3.300, de 13 de fevereiro de 2020. Bertioga, 24 de outubro de 2024. (PA n. 4690/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município