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norma nº 4582/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4582 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaNomeia o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMPA.
native_id7078

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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.582, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Nomeia o Conselho Diretor do
Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - FUMPA.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir o disposto no $
1º, do art. 12, da Lei Municipal n. 1.263, de 18 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO a indicação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa de Animais de Bertioga, juntada aos autos do processo
administrativo n. 4690/17;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o CONSELHO DIRETOR
do FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - FUMPA,
nos termos do art. 11, da Lei Municipal n. 1.263, de 18 de agosto de 2017, os
seguintes membros efetivos:
|— Secretário Municipal de Meio Ambiente:
a) Fernando Almeida Poyatos - Presidente.
Il — membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais de Bertioga, escolhidos por seus pares:
a) Diuver Clay de Oliveira Júnior; e
b) Adriana dos Santos Rodrigues.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.
3.300, de 13 de fevereiro de 2020.
Bertioga, 24 de outubro de 2024. (PA n. 4690/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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