norma nº 4591/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.591, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição,
no orçamento do Poder
Executivo Municipal, no valor de
R$ 294.000,00 (duzentos e
noventa e quatro mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação - SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor R$ 294.000,00 (duzentos e
noventa e quatro mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROG A DA víxcuLO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADITIVO DO CONTRATO DA
EMPRESA PARA
01.19.08 | 12.306.0058.2.165 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 212 | R$ 294.000,00 FORNECIMENTO E
PREPARO DA MERENDA
ESCOLAR
TOTAL R$ 294.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto, será coberta com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UND | pROGNAMANCA DA vÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.19.01 | 12.364.0060.2.141 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 123 [R$ 294.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 294.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de outubro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 29 de outubro de 2024.