norma nº 4599/2024

Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned PICAÇA
DECRETO N. 4.599, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição, no
orçamento da Câmara Municipal de
Bertioga, no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento
da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID PROGRAMÁTICA DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.1.001 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 844 |R$ 140.000,00 ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID | pROGRAMÁTICA | DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 | 01.031.0002.2.226 3.3,90.39.00 01.000.0000 83 |R$ 40.000,00 ORDINÁRIO
02.04.01 | | 01.031.0002.2.267 3.3.90.40.00 01.000.0000 867 |R$ 100.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de novembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto 04/1993, em 06 de novembro de 2024.