| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4603 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento, para o exercício de 2025. |
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Drofeitura do Munccípro de Bertioga Estado de São Paulo Estância BBalnedria DECRETO N. 4.603, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento, para o exercício de 2025. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO as disposições sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previstas no art. 42 e seguintes, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário do Município de Bertioga e Sistema Tributário do Município; CONSIDERANDO as disposições sobre a Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento, previstas no art. 139 e seguintes, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário do Município de Bertioga e Sistema Tributário do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da cota única e demais parcelas do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA e da TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, para o exercício de 2025, conforme segue: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Única 14/02/2025 — sexta-feira 12 Parcela 14/02/2025 — sexta-feira 22 Parcela 10/03/2025 — segunda-feira 32 Parcela 10/04/2025 — quinta-feira 4º Parcela 12/05/2025 — segunda-feira 52 Parcela 10/06/2025 — terça-feira 6º Parcela 10/07/2025 — quinta-feira 72 Parcela 11/08/2025 — segunda-feira 8º Parcela 10/09/2025 — quarta-feira 92 Parcela 10/10/2025 — sexta-feira 102 Parcela 10/11/2025 — segunda-feira 112 Parcela 10/12/2025 — quarta-feira Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de novembro de 2024. (PA n. 7949/2024) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município