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norma nº 4603/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4603 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento, para o exercício de 2025.
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Drofeitura do Munccípro de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância BBalnedria
DECRETO N. 4.603, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as datas de vencimento
do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e da Taxa de
Licença para Fiscalização,
Localização e Funcionamento, para o
exercício de 2025.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as disposições sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza previstas no art. 42 e seguintes, da Lei Complementar Municipal n.
185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário do Município de Bertioga e Sistema
Tributário do Município;
CONSIDERANDO as disposições sobre a Taxa de Licença para
Fiscalização, Localização e Funcionamento, previstas no art. 139 e seguintes, da Lei
Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário do
Município de Bertioga e Sistema Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da
cota única e demais parcelas do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA e da TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, para o exercício de 2025, conforme segue:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 14/02/2025 — sexta-feira
12 Parcela 14/02/2025 — sexta-feira
22 Parcela 10/03/2025 — segunda-feira
32 Parcela 10/04/2025 — quinta-feira
4º Parcela 12/05/2025 — segunda-feira
52 Parcela 10/06/2025 — terça-feira
6º Parcela 10/07/2025 — quinta-feira
72 Parcela 11/08/2025 — segunda-feira
8º Parcela 10/09/2025 — quarta-feira
92 Parcela 10/10/2025 — sexta-feira
102 Parcela 10/11/2025 — segunda-feira
112 Parcela 10/12/2025 — quarta-feira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de novembro de 2024. (PA n. 7949/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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