| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4603 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento, para o exercício de 2025. |
| native_id | 7100 |
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