| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4604 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Atividades Exercidas em Áreas Públicas (Negociantes Ambulantes e Negociantes em Feiras Livres), para o exercício de 2025. |
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Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Cutância Balnedria DECRETO N. 4.604, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Atividades Exercidas em Áreas Públicas (Negociantes Ambulantes e Negociantes em Feiras Livres), para o exercício de 2025. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições sobre as Taxas de Fiscalização de Atividades Exercidas em Áreas Públicas (Negociantes Ambulantes e Negociantes em Feiras Livres) previstas no art. 146 e seguintes, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário do Município de Bertioga e Sistema Tributário do Município; CONSIDERANDO o desconto previsto no parágrafo único, do art. 150, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, em sendo o pagamento da taxa efetuado de uma só vez (em quota única), nas formas estabelecidas neste dispositivo; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento das TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREAS PÚBLICAS (NEGOCIANTES AMBULANTES E NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES), para o exercício de 2025, conforme detalhado a seguir: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Única 1 31/01/2025 — sexta-feira Cota Única 2 28/02/2025 — sexta-feira Cota Única 3 31/03/2025 — quinta-feira 12 Parcela 31/01/2025 — sexta-feira 2º Parcela 28/02/2025 — sexta-feira 3º Parcela 31/03/2025 — segunda-feira 4º Parcela 30/04/2025 — quarta-feira 52 Parcela 30/05/2025 — sexta-feira 6º Parcela 30/06/2025 — segunda-feira 7º Parcela 31/07/2025 — quinta-feira 8º Parcela 29/08/2025 — sexta-feira 92 Parcela 30/09/2025 — terça-feira 102 Parcela 31/10/2025 — sexta-feira 112 Parcela 28/11/2025 — sexta-feira 12º Parcela 29/12/2025 — segunda-feira - releitura de Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Parágrafo único. Fica outorgado, nos termos do parágrafo único, do art. 150, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 um desconto no montante devido, se o pagamento da Taxa for efetuado de uma só vez, em quota única, na seguinte forma: | — tratando-se de recolhimento efetuado até 31 de Janeiro: desconto de 15% (quinze por cento); Il — tratando-se de recolhimento efetuado no mês de Fevereiro: desconto de 10% (dez por cento); HI — tratando-se de recolhimento efetuado no mês de março: desconto de 5% (cinco por cento). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de novembro de 2024. (PA n. 7949/24) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município