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norma nº 4604/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4604 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Atividades Exercidas em Áreas Públicas (Negociantes Ambulantes e Negociantes em Feiras Livres), para o exercício de 2025.
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Drofoctura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Cutância Balnedria
DECRETO N. 4.604, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as datas de
vencimento das Taxas de
Fiscalização de Atividades
Exercidas em Áreas Públicas
(Negociantes Ambulantes e
Negociantes em Feiras Livres), para
o exercício de 2025.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições sobre as Taxas de Fiscalização
de Atividades Exercidas em Áreas Públicas (Negociantes Ambulantes e
Negociantes em Feiras Livres) previstas no art. 146 e seguintes, da Lei
Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário do
Município de Bertioga e Sistema Tributário do Município;
CONSIDERANDO o desconto previsto no parágrafo único, do art.
150, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, em sendo o
pagamento da taxa efetuado de uma só vez (em quota única), nas formas
estabelecidas neste dispositivo;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento das
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREAS PÚBLICAS
(NEGOCIANTES AMBULANTES E NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES), para o
exercício de 2025, conforme detalhado a seguir:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 1 31/01/2025 — sexta-feira
Cota Única 2 28/02/2025 — sexta-feira
Cota Única 3 31/03/2025 — quinta-feira
12 Parcela 31/01/2025 — sexta-feira
2º Parcela 28/02/2025 — sexta-feira
3º Parcela 31/03/2025 — segunda-feira
4º Parcela 30/04/2025 — quarta-feira
52 Parcela 30/05/2025 — sexta-feira
6º Parcela 30/06/2025 — segunda-feira
7º Parcela 31/07/2025 — quinta-feira
8º Parcela 29/08/2025 — sexta-feira
92 Parcela 30/09/2025 — terça-feira
102 Parcela 31/10/2025 — sexta-feira
112 Parcela 28/11/2025 — sexta-feira
12º Parcela 29/12/2025 — segunda-feira
-
releitura de Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Parágrafo único. Fica outorgado, nos termos do parágrafo único, do
art. 150, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 um
desconto no montante devido, se o pagamento da Taxa for efetuado de uma só vez,
em quota única, na seguinte forma:
| — tratando-se de recolhimento efetuado até 31 de Janeiro:
desconto de 15% (quinze por cento);
Il — tratando-se de recolhimento efetuado no mês de Fevereiro:
desconto de 10% (dez por cento);
HI — tratando-se de recolhimento efetuado no mês de março:
desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de novembro de 2024. (PA n. 7949/24)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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