norma nº 4606/2024

Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.606, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e
realocação orçamentária, por
transferência, no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 52.000,00 (cinquenta
e dois mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.648, de 05 de
novembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
e realocado, por transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal o valor
de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROERIA DA VÍNCULO | DOT| VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
EXECUÇÃO DA
01.23.06 | 06.181.0109.2.029 | 3.3.90.30.00 | 08.000.0000 | 463 |R$ 34.684,00 | EMENDA IMPOSITIVA
Nº 44
EXECUÇÃO DA
01.23.06 | 06.181.0109.2.029 | 4.4.90.52.00 | 08.000.0000 | 468 |R$ 17.316,00 | EMENDA IMPOSITIVA
Nº 44
TOTAL R$ 52.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar e realocação orçamentária, por transferência, de que trata o artigo 1º
deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte
dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA '
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
ANULAÇÃO DA
01.23.06 | 06.181.0109.2.029 | 3.3.90.39,00 | 08.000.0000 | 465 | R$ 52.000,00 | EMENDA IMPOSITIVA
Nº 44
TOTAL R$ 52.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de novembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 12 de novembro de 2024.