norma nº 4612/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.612, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por
remanejamento, no orçamento
do Poder Executivo Municipal,
no valor de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Procuradoria Geral do Município — PG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROGIIMATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO DE
01.29.01 | 03.092.0152.2.173 | 3.3.90.36.00 | 01.000.0000 | 675 | R$ 125.000,00 DILIGÊNCIAS DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA
TOTAL R$ 125.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento, de que trata
o artigo 1º deste Decreto, será coberta com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
UNID
01.21.01 18.541.0183.2,.261 3.3.90.39.00 01.000.0000 338 R$ 125.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 125.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de novembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 21 de novembro de 2024.