| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4614 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 512.900,00 (quinhentos e doze mil e novecentos reais). |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.614, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 512.900,00 (quinhentos e doze mil e novecentos reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Saúde — SS; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor R$ 512.900,00 (quinhentos e doze mil e novecentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PROAC DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE 01.25.01 | 10.301.0122.2.063 | 3.3.90.36.00 | 05.000.0000 | 504 | R$ 16.800,00 LOCAÇÃO DE IMÓVEL — UNIDADE DE SAÚDE DO VICENTE DE CARVALHO II AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA 01.25.01 | 10.301.0122.2.063 | 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 511 R$ 496.100,00 TOTAL R$ 512.900,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto, será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID prosimiica | ni raras | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.25.01 | 10.305.0127.2.070 | 3.3.90.39.00 | 05.00.0000 | 607 [R$ 16.800,00 VINCULADO 01.25.01 | 10.302.0124.2.066 | 4.4.90.5200 | 01.000.0000 | 564 |R$496.100,00 | VINCULADO TOTAL R$ 512.900,00 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 22 de novembro de 2024. Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo 74 PR . Estância Balnednia Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de novembro de 2024. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 22 de novembro de 2024.