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norma nº 4614/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4614 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 512.900,00 (quinhentos e doze mil e novecentos reais).
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.614, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição, no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor de R$
512.900,00 (quinhentos e doze mil e
novecentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, 8 1º, da Lei Municipal
n. 1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Saúde — SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor R$ 512.900,00 (quinhentos
e doze mil e novecentos reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROAC DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO
INDENIZATÓRIO DE
01.25.01 | 10.301.0122.2.063 | 3.3.90.36.00 | 05.000.0000 | 504 | R$ 16.800,00 LOCAÇÃO DE IMÓVEL —
UNIDADE DE SAÚDE DO
VICENTE DE CARVALHO II
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE E
EQUIPAMENTOS PARA
ATENÇÃO BÁSICA
01.25.01 | 10.301.0122.2.063 | 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 511 R$ 496.100,00
TOTAL R$ 512.900,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata
o artigo 1º deste Decreto, será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID prosimiica | ni raras | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.25.01 | 10.305.0127.2.070 | 3.3.90.39.00 | 05.00.0000 | 607 [R$ 16.800,00 VINCULADO
01.25.01 | 10.302.0124.2.066 | 4.4.90.5200 | 01.000.0000 | 564 |R$496.100,00 | VINCULADO
TOTAL R$ 512.900,00
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 22 de novembro de 2024.
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
74 PR .
Estância Balnednia
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de novembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 22 de novembro de 2024.

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