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norma nº 4615/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4615 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaDefine o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2025.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Define o Calendário Administrativo do
Poder Executivo Municipal para o
exercício de 2025.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de abril
de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n. 9.093, de 12
de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de 1997, da Lei
Estadual n. 17.746, de 12 de setembro de 2023, da Lei Orgânica do Município e do
Calendário Eclesiástico Cristão, criado no Concílio de Nicea, em 325 d.c;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que
vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante ao
que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo se refere única e
exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em
relação aos particulares;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definido o CALENDÁRIO
ADMINISTRATIVO do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2025, conforme o
Anexo Unico, parte integrante deste ato normativo.
Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas
pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 02 de janeiro a 04 de novembro
de 2025, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte) minutos,
após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem
expediente.
Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão
obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus
serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução
de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de
saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de novembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Estado de São Paulo
Cutância Balnedria
- ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2025
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Confraternização Universal
01/01 quarta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
. . Véspera de Carnaval -
03/03 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar”
04/03 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval
- . Quarta-Feira de Cinzas
05/03 quarta-feira Ponto Facultativo “a compensar"
- - . Paixão de Cristo
18/04 sexta-feira Feriado Nacional (art. 2º, Lei Federal n. 9093/95)
Tiradentes
21/04 segunda-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Dia do Trabalho
01/05 quinta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
02/05 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
- - o Emancipação Político-Administrativa
19/05 segunda-feira Feriado Municipal (art. 168, da Lei Orgânica do Município)
19/06 quinta-feira Ponto Facultativo Corpus Christi
20/06 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
23/06 segunda-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Dia Oficial do Município
24/06 terça-feira Feriado Municipal e do Padroeiro São João Batista
(art.10, inciso |, da Lei Orgânica do Município)
Revolução Constitucionalista
09/07 uarta-feira Feriado Civil Estadual Data Magna do Estado de SP
q (art. 2º, Lei Federal n. 9.093/95 e
Lei Estadual n. 9497/97)
Independência do Brasil
07/09 domingo Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Nossa Senhora Aparecida
1210 domingo Feriado Nacional Padroeira do Brasil
(art. 1º, Lei Federal n. 6802/80)
- . Em comemoração
2710 segunda-feira Ponto Facultativo ao Dia do Servidor Público
Finados
02/11 domingo Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Proclamação da República
151 sábado Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
Dia Nacional de Zumbi e
- : da Consciência Negra
Feriado Nacional Lei Federal n. 14.759/2023,
20/11 quinta-feira e Municipal Lei Estadual n. 17.746/2023, e
P Lei Orgânica do Município de Bertioga -
Emenda n. 35/2015 - (art. 10, inciso Il - Ato das
Disposições Transitórias)
2111 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Drfeitura do Município de Bento 444
Estado de São Paulo
Estância Balnednia
R , Véspera do Natal
24/12 quarta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
Natal
25/12 quinta-feira Feriado Nacional (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
26/12 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
31112 quarta-feira Ponto Facultativo Véspera da Confraternização Universal
“a compensar”

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