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norma nº 4616/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4616 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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IP, vilura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância BBalnedria
DECRETO N. 4.616, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto Municipal n. 2.339,
de 16 de julho de 2015, que dispõe
sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos
da Administração Direta e Indireta do
Município de Bertioga, nos termos
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação da Chefia Executiva de
Gabinete, nos autos do processo administrativo n. 2330/2010;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de
julho de 2015, que dispõe sobre as CONSIGNAÇÕES em folha de pagamento
dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de
Bertioga, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
VIII - as Instituições Financeiras, devidamente regulamentadas
pelo Banco Central”. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de novembro de 2024. (PA n. 2330/2010)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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