| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4616 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
| native_id | 7118 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
IP, vilura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância BBalnedria DECRETO N. 4.616, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a solicitação da Chefia Executiva de Gabinete, nos autos do processo administrativo n. 2330/2010; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre as CONSIGNAÇÕES em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação: VIII - as Instituições Financeiras, devidamente regulamentadas pelo Banco Central”. (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de novembro de 2024. (PA n. 2330/2010) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município