norma nº 4617/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.617, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 376.000,00
(trezentos e setenta e seis mil
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso IIl, do art. 7º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação — SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 376.000,00 (trezentos
e setenta e seis mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.16.00 | 01.000.0000 147 R$ 112.000,00 | PESSOAL CIVIL
01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.16.00 01.000.000 168 R$ 112.000,00 | PESSOAL CIVIL
01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.16.00 | 01.000.0000 188 R$ 152.000,00 | PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 376.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com
recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID PROSA AT A Ini brerasa | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
01.19.03 | 12.365.0053.2020 | 3.1.90.11.00 |01.000.0000| 145 | R$ 112.000,00 VINCULADO
01.19.04 | 12.365.0054.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000] 166 | R$ 112.000,00 VINCULADO
01.19.05 | 12.361.0055.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 186 | R$ 152.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 376.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de novembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 26 de novembro de 2024.