norma nº 4618/2024

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.618, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 115.449,02 (cento e
quinze mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais e dois
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 6º, da Lei
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Obras e Habitação — SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 115.449,02 (cento e
quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dois centavos), destinado à
seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA il
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
REGULARIZAÇÃO
DE FONTE DE
RECURSO DE
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 01.000.0000 643 R$ 115.449,02 | REQUALIFICAÇÃO
URBANA DA AV.
ANCHIETA — 22
ETAPA
TOTAL R$ 115.449,02
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com
recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA il
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 644 | R$ 115.449,02 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 115.449,02
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de novembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 26 de novembro de 2024.