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norma nº 4620/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4620 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAjusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga – UFIB, para o exercício de 2025.
native_id7122

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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.620, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Ajusta o valor da Unidade
Fiscal de Bertioga — UFIB, para
o exercício de 2025.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 341, da Lei
Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário
do Município;
CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, com base na variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE;
DECRETA:
Art. 1º Fica ajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE
BERTIOGA - UFIB, para o exercício de 2025, para que a expressão monetária
seja de R$ 4,8507 (quatro inteiros, oito mil, quinhentos e sete décimos de
milésimo de real).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 26 de novembro de 2024. (PA n. 8270/2024)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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