| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4620 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Ajusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga – UFIB, para o exercício de 2025. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.620, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Ajusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga — UFIB, para o exercício de 2025. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo 341, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023 - Código Tributário do Município; CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; DECRETA: Art. 1º Fica ajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE BERTIOGA - UFIB, para o exercício de 2025, para que a expressão monetária seja de R$ 4,8507 (quatro inteiros, oito mil, quinhentos e sete décimos de milésimo de real). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de novembro de 2024. (PA n. 8270/2024) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município