norma nº 8/2024

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Estado de São Paulo
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ATO DA MESA N° 008/2024
Regulamenta o formulário necessário para apresentação de
projetos de iniciativa popular, nos termos do artigo 224 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga e dá
outras providências
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99
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas no inciso líl, do artigo 13 da LOM, combinado com o inciso XXV do artigo 2Ç da
Resolução n° 68/04, organizando o procedimento próprio para fins de apresentação e
tramitação dentro do Legislativo das proposituras de “iniciativa popular” previstas na
Constituição Federal, determina;
Artigo 1" - Fica aprovado o formulário padronizado - Anexo I, para fins do disposto
no artigo 224 da Resolução n® 068/2.004, que dispões sobre os projetos de iniciativa popular.
Parágrafo Único - O Anexo I faz parte integrante do presente Ato da Mesa.
Artigo 2" - Este Ato entrará em vigor na data de sua public;
Artigo 3” - Revogam-se as disposições em contrárioú/^
10.
Bertioga, 1 XddTíõv^nbro de 2<<^
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Ver. MAT í S0 RODRIGUES
1“ Secretáf o
Ver. EDUARDO PER EIRA DE ABREU
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Estado de São Paulo
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ANEXO I - FORMULÁRIO PADRONIZADO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Nome Eleitor Data
Nascimento
CPF Número
do Título
Zona
Eleitoral
Seção
Eleitoral
Nome Mãe Nome Pai
Eu,
Bertioga, com residência na rua
devidos fins de direito que os dados acima, referentes aos eleitores subscritores deste formulário, são expressão da verdade, sendo eu o Autor do projeto
de iniciativa popular e o responsável legal pela veracidade das informações, que poderão ser checadas para fins de legalidade da proposta, estando sujeito
Assinatura
j portador do RG n” e inscrito sob o CPF n° , domiciliado na cidade de
., com endereço eletrônico (e-mail) declaro para os
a eventual responsabilidade nos termos da legislação penal.