norma nº 4630/2024

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 03 de dezembro de 2024.
DECRETO N. 4.630, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição,
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal, no valor 
de R$ 127.000,00 (cento e 
vinte e sete mil).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal 
n. 1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Institucional –
SG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor R$ 127.000,00 (cento e vinte 
e sete mil), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 46 R$ 127.000,00 
SUPRIMENTO DE DOTAÇÃO 
PARA CUMPRIMENTO DE 
CONTRATO – ASSESSORIA 
DE IMPRENSA 
TOTAL R$ 127.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata 
o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da anulação 
das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 04.122.0021.2.095 3.3.30.41.00 01.000.0000 10 R$ 64.000,00 ORDINÁRIO
01.16.01 04.122.0021.2.095 3.3.50.41.00 01.000.0000 11 R$ 26.000,00 ORDINÁRIO
01.16.01 04.122.0021.2.095 3.3.90.30.00 01.000.0000 12 R$ 37.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 127.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de dezembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município