norma nº 4631/2024

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 03 de dezembro de 2024.
DECRETO N. 4.631, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal no 
valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 7º, da Lei 
Municipal n. 1.581, de 27 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de 
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.43.01 23.695.0235.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 831 R$ 1.500.000,00 
DESPESAS COM 
EVENTOS DO 
CALENDÁRIO 
OFICIAL 
BERTIOGA 365
TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com
recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.500.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
COTA PARTE
ROYALTIES 
TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de dezembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município