| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4634 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 05 de dezembro de 2024. DECRETO N. 4.634, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n. 1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 846 R$ 400.000,00 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 400.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 847 R$ 230.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 848 R$ 85.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 850 R$ 85.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 400.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 05 de dezembro de 2024. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município