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norma nº 4634/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4634 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto 04/1993, em 05 de dezembro de 2024.
DECRETO N. 4.634, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, no 
orçamento da Câmara Municipal de 
Bertioga, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.552, de 28 de julho de 2023, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento 
da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 846 R$ 400.000,00 ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 847 R$ 230.000,00 ORDINÁRIO
02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 848 R$ 85.000,00 ORDINÁRIO
02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 850 R$ 85.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de dezembro de 2024.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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